4 de jun de 2012

Ação de Indenização Contra Empresa de Transporte Aéreo - Cancelamento de Viagem - Ausência de Informações Adequadas - Reembolso de Pontos e Milhas - Danos Morais e Materiais

OBSERVAÇÃO: Esta petição encontra-se incompleta aqui no blog, apenas com os enunciados dos capítulos da fundamentação jurídica. Para obter a petição completa (com OITO páginas ao todo), favor entrar em contato.


Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição Judiciária do XXX (DF)



JOHN FLYING SILVA, brasileiro, solteiro, servidor público, RG n. 2.777 SSP-DF e CPF n. 800.700.000-00, residente e domiciliado na Quadra A, Bloco C, Apartamento D, Setor de Viagens Sul, Gama (DF), CEP 72000-000, fone(s) 8100-0000, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA

em face de PANKT LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.000.800/0001-00, com endereço na Av. Arcádia do Retorno, n. 100, Jardim Lambança, São Paulo (SP), CEP 04000-000, fone 0800-000-000.

FATOS
O autor é o membro n. 81770000 do Programa de Fidelidade da empresa ré, que permite a emissão de boletos de passagens aéreas em razão de pontos acumulados em compras realizadas com seu cartão de crédito Deceiving Card.

(...)

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(...)

DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INFORMAÇÕES REPASSADAS DE FORMA INCOMPLETA – CULPA DO FORNECEDOR – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
(...)

COMPRA DE BILHETE PELA INTERNET – CONSEQUENTE DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE QUE O PEDIDO DE REEMBOLSO SEJA FEITO PESSOALMENTE EM LOJA DA EMPRESA
(...)

GRIPE SUÍNA E CANCELAMENTO DAS AULAS PELA UNIVERSIDADE – CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – JUSTA CAUSA PARA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – DESPROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE VIAGEM ATÉ SETEMBRO
(...)

COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
(...)

PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

a) inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo a ré, se necessário, apresentar gravação das ligações feitas pelo autor, bem como apresentar em audiência cópia do regulamento do programa de fidelidade/milhas;

b) citação da parte ré para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento, apresentando resposta, caso queira, sob pena de revelia;

(...)

Valor da causa: R$ 10.500,00.

Gama (DF), 4 de junho de 2011.

Nome e Assinatura da Parte Autora ou de Seu Advogado

5 comentários:

  1. Essa ação teve causa ganha?Estou com um caso parecido.

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  2. Basta acessar a página de jurisprudência do TJDFT e fazer a seguinte pesquisa: PRINCIPIO INFORMACAO CONSUMIDOR AEREA DANO MORAL

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  3. olá gostaria de receber a versão completa se possível. Obrigada, Email: hyannneabreu@hotmail.com

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  4. DR. Uma companhia aérea lançou uma promoção de passagens trocando com pontos de fidelidade. Fiz a simulação no site e constatei que precisaria de x pontos para uma viagem ida e volta à determinado destino. Porém, não consegui prosseguir com outras informações , pois não havia pontos suficientes. Realizei a compra de pontos e, só então, pude prosseguir para obter demais informações do voo. Acontece que, só depois de comprar os pontos, ao realizar a mesma simulação, fui informada da taxa de embarque. Ou seja, na página da simulação da compra ( a qual considero uma vitrine) não falava, nenhum momento, em aplicação de taxas, o que me induziu à comprar os pontos que o site falava necessário. Como já havia feito planos para a viagem, prossegui com a compra e paguei a taxa ( que também não foi parcelada, diferentemente da opção dada àquele cliente que paga em "dinheiro." Como posso fazer para receber o valor da taxa de embarque, uma vez que, a companhia nunca citou que elas não estavam incluídas naquele valor em pontos? Algum modelo de petição? Obrigada!

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