3 de jun de 2012

Ação de Indenização Contra Advogado que Perdeu Causa - Danos Morais e Danos Materiais - Teoria da Perda de Uma Chance

OBSERVAÇÃO: Esta petição encontra-se incompleta aqui no blog, apenas com os enunciados dos capítulos da fundamentação jurídica. Para obter a petição completa (com ONZE páginas ao todo), favor entrar em contato.


Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária do XXX (DF)


MARIA ESLAVA NOTRE, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n. 1.300.200 SSP (DF) e do CPF n. 600.500.800-00, residente e domiciliada na Quadra 00, Lote 00, Apto 300, Setor Leste, Gama (DF), CEP 72000-000, fone(s) 9200-0000 e 8400-0000, por seu advogado, vem ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de (1) ALEXANDRE CHEFE VÍRGULA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB n. 25.000 (DF), com escritório profissional na SHCL, Quadra 100, Bloco D, Loja 50, Asa Norte, Brasília (DF), CEP 70000-000, fone(s) 3033-0000; e de (2) PAULO MARCO NOVO LOPES, brasileiro, casado, servidor público e advogado, inscrito na OAB n. 10.000 (DF), com escritório profissional na SCLN, Quadra 300, Bloco C, Sala 100, Asa Norte, Brasília (DF), fone(s) 3300-0000. 

FATOS
A parte autora era funcionária da LeVeza Companhia Brasileira de Novidades Ltda., inscrita no CNPJ n. 01.400.700/0000-00, localizada na SMAS, Trecho 0, Lote 0, Brasília (DF), tendo trabalhado árdua e dedicadamente durante o período de 5/9/2005 a 10/6/2008.

(...)

REGIME JURÍDICO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
(...)

INFRAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS E ÉTICOS DO ADVOGADO – PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
(...)

ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – PRODUÇÃO ORAL DA PROVA – OITIVA DE TESTEMUNHAS – OPORTUNIDADE ÚNICA NO SISTEMA UNO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA
(...)

APLICAÇÃO CONCRETA DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE 
(...)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – ADVOGADO QUE SE COMPORTA DE FORMA NÃO COMPROMETIDA COM A CAUSA
(...)

COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA
(...)

PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

a) benefícios da justiça gratuita; 

b) citação dos réus para apresentar resposta e para os demais atos do processo;

(...)

Valor da causa: R$ 34.125,20.

Gama (DF), 4 de julho de 2011.

Nome e Assinatura do Advogado ou Defensor Público


ROL DE TESTEMUNHAS
(...)

Nota 1: Os dados foram alterados para não identificar as partes e os processos.

7 comentários:

  1. Essa vc perdeu né Doutor? Atividade de meio, não de fim! Entretanto, suas petições são excelentes! Parabéns!

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    1. Obrigado. O processo ainda está tramitando em primeira instância.

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  2. Olá,

    Gostaria de ler o documento completo, é possível?

    obrigada!!

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    1. Entre em contato pelo e-mail welbio@gmail.com

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  3. Dr. Welbio, gostaria de saber como faço para pedir honorarios de sucumbencia, ate o presente momento só foi liberado a vistas das partes, e o reu juntou petiçao com o comprovante de pagamento em apenas uma guia em nome do autor, mas, em breve o juiz vai mandar o autor se manifestar sobre o valor depositado, eu pensava que esta manifestaçao seria o pedido de alvara para levantamento do valor depositado, e neste momento é que eu faria o "PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPOSITO JUDICIAL E DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUBÊNCIAIS".

    Estou com uma dúvida sobre recebimento de honorarios advocaticios, hoje estava lendo uma planilha de calculos, mas, eu vi um calculo que me deixou intrigada. O calculo estava da seguinte maneira:

    Valor a pagar corrigido monetariamente, incluido juros: R$ 300,00
    Honorarios advocaticios de 10%: R$ 30,00
    Total: R$ 330,00

    A guia paga pela pessoa que perdeu a açao foi de R$ 330,00 em nome do autor da açao.

    E agora como o advogado vai receber o seu honorario de sucubencia se o dinheiro foi depositado no banco em nome do autor da açao?

    Estive pesquisando na internet e lá fala em um alvara para retirar o dinheiro porém o alvara que encontrei é em nome do autor preciso saber como farei para receber meus honorarios sucubenciais se ainda não estiver recebido o honorario contratado, não tem como pedir um alvara para eu receber e depositar na conta do autor?

    Ou terei que entregar para o autor o dinheiro todo e esperar que ele entenda minha explicaçao de que os 10% de honorario de sucumbencia é meu porque ganhei a causa e ainda são devidos os 20% sobre o valor da causa?

    Aguardo resposta. JR

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    1. A resposta está no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

      Ou seja, desde que essa providência seja tomada imediatamente pelo advogado, o juiz expedirá dois alvarás: um para o ganhador da ação e outro para o advogado, cada qual já constando os nomes dos respectivos beneficiários. Não importa que daquela guia tenha constado apenas o nome da parte processual. Isso é apenas para identificação do processo (número e nome de uma das partes), a fim de não confundir com os milhares de autos processuais existentes nos Fóruns.

      Quanto ao direito de o advogado receber as duas espécies de honorários, mostre o art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que diz: "Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa". Por fim, veja também o art. 23 da Lei n. 8.906/1994, que trata do "direito autônomo" do advogado aos honorários.

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  4. DOUTOR O MEU ADVOGADO RECEBEU 5 ALVARA MEU SO DEPOIS DE 3 ANOS DESCUBRI O QUE POSSO FAZER NESSA ALTURA DO PROCESSO

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