30 de out de 2012

Ação de Indenização - Seguro de Vida - Doença Preexistente: Câncer


OBSERVAÇÃO: Esta petição encontra-se incompleta aqui no blog, apenas com os enunciados dos capítulos da fundamentação jurídica. Para adquirir onerosamente a petição completa (com NOVE páginas ao todo), favor entrar em contato.


Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária XXX (DF) 


RAIKA AMORIM SOBRENOME, brasileira, maior, capaz, solteira, estudante, portadora do RG n. 2.900.900 SSP (DF) e inscrita no CPF n. 030.100.800-00, residente e domiciliada na Casa 00, Lote 00, Setor Norte, Gama (DF), CEP 71900-000, fone(s) 8500-8100 e 8500-3300, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face da HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 76.538.446/0001-36, com endereço na Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, n. 766, Bloco 2, Ala 5, Hauer, Curitiba (PR), CEP 81630-010, fone(s) (41) 3523-2382, 0800-729-5977 e 4004-4722.

FATOS
Em 21 de dezembro de 2009, a falecida Maria Sobrenome, genitora da parte autora, contratou com a empresa ré o seguro de vida n. 8886004000-00. Pela apólice, a parte autora é a única beneficiária do seguro, que contém uma série de garantias expressas no contrato, sendo certo que em caso de morte por qualquer causa a importância do benefício é de R$ 50.000,00.

competÊnCIA para ajuizamento DA AÇÃO – OPÇÃO PELO FORO DE DOMICÍLIO Do CONSUMIDOR-AUTOR
(...)

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS
(...)

Afronta ao princípio da boa-fé objetiva contratual - venire contra factum proprium - vedação de comportamento contraditório
            (...)

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
(...)

COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA
(...)

NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COROLÁRIO ÓBVIO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(...)

            PEDIDOS
Em face do exposto, requer:
a)                  benefícios da justiça gratuita;
b)                 citação da parte ré para responder;
c)         seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência financeira e técnica da autora, conforme já se fundamentou amplamente acima;

           (...)

Valor da causa: R$ 100.000,00.

            Gama (DF), 30 de maio de 2011.

            Nome e Assinatura da Parte Autora

            Nome e Assinatura do Advogado ou Defensor Público

Nota 1: Os dados foram alterados para não identificar as partes e o processo. Apenas o nome da empresa ré foi preservado, pois o processo não tramitou em segredo de justiça (art. 93, IX, da Constituição Federal).



[1] ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. 3 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 30.

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